A Controladoria-Geral do Estado iniciou a etapa de fiscalização para verificar se os órgãos estaduais estão cumprindo o disposto no artigo 9º do decreto estadual n° 1.712, que trata sobre a notificação dos servidores públicos inadimplentes no Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos (SISPATRI) para apresentar sua declaração de bens e a instauração do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nos casos em que o servidor insistir em permanecer irregular.
De acordo com o órgão estadual de controle, os agentes públicos do Poder Executivo Estadual que ainda estão irregulares terão sua última chance de evitar as sanções e devem obrigatoriamente, até o dia 30 de junho, informar no Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos (SISPATRI) os seus dados referentes aos bens e valores antes de serem notificados por seus órgãos.
Durante o período, o sistema permanecerá aberto no site: (https://sispatri.sistemas.pa.gov.br/agente_publico/PaginasPublicas/login.aspx), para que os servidores públicos estaduais inadimplentes possam regularizar sua situação no SISPATRI, referente ao ano-base 2023/2024.
Segundo o controlador-geral do Estado, Marcos Cantuária, "é fundamental que todos os servidores públicos estaduais estejam atentos ao calendário anual do SISPATRI, divulgado pela CGE. A declaração anual de bens e valores é um procedimento importante para a transparência e o cumprimento da legislação, evitando as sanções previstas em lei e no decreto estadual", destacou.
Para prosseguir com a regularização no sistema, os servidores precisam importar os dados da declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física do ano de 2024 (ano-base:2023), que possui a extensão “.DEC”. É possível baixar o arquivo no site oficial da Receita Federal: https://cav.receita.fazenda.gov.br/
Além disso, os servidores que possuem dúvidas sobre como realizar a declaração de bens e valores podem conferir no site oficial do Sispatri a cartilha com as perguntas e respostas mais frequentes, além do guia rápido para download da Declaração da Receita Federal.
Texto: Fabiana Otero - Núcleo de Comunicação CGE