Lei Estadual Nº 10.021/23
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, a transformação da Auditoria-Geral do Estado do Pará (AGE) em Controladoria-Geral do Estado do Pará (CGE), e cria o Conselho Estadual de Transparência Pública e Prevenção da Corrupção (CTPC) e a carreira de Auditor de Finanças e Controle, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Decreto Estadual Nº 2.536/2006
Regulamenta a Lei nº 6.176, de 29 de dezembro de 1998, e suas alterações, que instituiu o Sistema de Controle Interno e criou a Auditoria-Geral do Estado no âmbito do Poder Executivo.
Lei Estadual Nº 6.176/98
Institui o Sistema de Controle Interno, cria a Auditoria-Geral do Estado no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.
Cadastro e desligamento dos Agentes de Controle Interno – ACI
CADASTRO
Sempre que houver a designação de ACI, as informações a seguir devem ser enviadas à CGE, via PAE, juntamente com a Portaria de designação (publicação no DOE), com destino à Controladoria de Harmonização:
Órgão/Entidade
Unidade Gestora
Nome Completo
Matrícula
CPF
Telefone (Celular e comercial)
Cargo
Escolaridade
==================================================================DESLIGAMENTO
Sempre que um servidor não estiver mais na função de ACI, o fato deve ser informado à CGE, via PAE, com destino à Controladoria de Harmonização, juntamente com as informações a seguir:
Órgão/Entidade
Unidade Gestora
Nome Completo
Matrícula
CPF