A Auditoria-Geral do Estado reuniu com uma equipe de servidores da Companhia Gás do Pará para esclarecer dúvidas e dar orientações quanto ao procedimento de declaração de bens e valores dos agentes públicos. A reunião ocorreu na manhã desta quinta-feira (29), na sede da AGE.
Todos os agentes públicos do Poder Executivo estadual devem apresentar a Declaração de Bens e Valores na ocasião da posse, durante o exercício (anualmente) e no momento em que deixarem o cargo, emprego ou função pública, por exigência do art.13 da Lei Federal nº 8.429/92, regulamentada pelo Decreto Estadual Nº 1.712 de 12 de junho de 2021. Deverão ser declarados todos os bens e valores que integram o patrimônio do agente público, bem como os do cônjuge, companheiro, filhos ou outras pessoas que vivam sob a sua dependência econômica, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.
Texto: Lucila Pereira (Ascom/AGE-PA)
