FAQ - Transderências Voluntárias

O Decreto não se aplica aos seguintes instrumentos:

• Termos de Colaboração, Termos de Fomento e Acordos de Cooperação regidos pela Lei Federal nº 13.019/2014;
• Contratos de gestão com Organizações Sociais (Lei Estadual nº 5.980/1996); Termos de Execução Descentralizada (TED);
• Convênios de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), regidos pelo Decreto Estadual nº 1.713/2021;
• Outros instrumentos com regulamentação específica.

São repasses de recursos financeiros do Estado do Pará para entes federativos ou entidades filantrópicas sem fins lucrativos, concedidos de forma discricionária e sem obrigação contratual ou legal preexistente.

As transferências voluntárias visam fomentar a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, promovendo colaboração entre os partícipes.

Os órgãos e entidades da Administração Pública estadual podem celebrar convênios com:

• Órgãos e entidades da Administração Pública de qualquer esfera de governo;
• Entidades filantrópicas sem fins lucrativos que atuam no Sistema Único de Saúde (SUS).

A celebração de convênios é vedada nos seguintes casos:

• Entes cadastrados como filiais no CNPJ;
• Convênios entre órgãos da Administração Pública estadual dentro do mesmo orçamento;
• Entidades privadas sem fins lucrativos, exceto para serviços de saúde do SUS;
• Entes inadimplentes com o Estado do Pará;
• Municípios com atraso no pagamento do funcionalismo público ou na prestação de contas ao TCE/PA ou TCM/PA;
• Pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo ou pensionistas.

Para a celebração de um convênio, o proponente deve apresentar:

• CNPJ atualizado;
• Certidão negativa de tributos estaduais e regularidade previdenciária;
• Declaração de cumprimento dos limites constitucionais;
• Comprovação de dotação orçamentária para contrapartida;
• Certidões do TCE/PA e TCM/PA demonstrando regularidade na prestação de contas;
• Declaração assinada pelo representante legal, atestando que não incorre em vedações previstas no Decreto.

A prestação de contas parcial é a documentação apresentada para cada parcela de recursos liberados, incluindo:

• Documentos de ingresso e contabilização dos valores;
• Comprovação de despesas;
• Relatório de execução do objeto;
• Processos licitatórios ou justificativa de dispensa;
• Cotação prévia de preços (para entidades do SUS);
• Extrato bancário da conta específica.

As transferências voluntárias são repasses discricionários de recursos, realizados mediante convênios, sem obrigatoriedade constitucional. Já as transferências obrigatórias decorrem de determinação legal, como o Fundo de Participação dos Estados e Municípios (FPE e FPM).

Os critérios incluem a viabilidade técnica, interesse público, capacidade operacional do convenente e disponibilidade orçamentária.

O convenente deve executar o objeto conforme o plano de trabalho, prestar contas regularmente e cumprir as normas legais aplicáveis.

O convenente pode ser penalizado com devolução de recursos, inscrição em cadastros de inadimplentes e impossibilidade de celebrar novos convênios.

Os recursos são repassados em parcelas, conforme cronograma definido no plano de trabalho aprovado.

A contrapartida é a participação financeira do convenente no projeto, podendo ser exigida conforme previsto no Decreto nº 3.302/2023.

As transferências são fiscalizadas pelo órgão concedente, pelos controles internos e pelo Tribunal de Contas.

Sim, o prazo de execução deve ser definido no plano de trabalho e pode ser prorrogado conforme necessidade justificada.

O uso irregular pode resultar em devolução dos recursos, sanções administrativas e responsabilização cível e penal.