Normativos, Decretos e Arquivos sobre a Prestação de Contas de Gestão - 2024
Instrução Normativa CGE Nº 02, de 07 de novembro de 2024
Estabelece o cronograma e os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual para solicitação de Relatório e Parecer do Órgão Central do Sistema de Controle Interno, referentes à Prestação de Contas Anual de Gestão do exercício de 2024.
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Decreto Nº4.276, de 23 de Outubro de 2024
Estabelece as normas e os procedimentos a serem adotados pelos órgãos, entidades e fundos da Administração Pública estadual direta e indireta, para o encerramento anual da execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial.
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