Instrução Normativa

Estabelece o cronograma e os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual para solicitação de Relatório e Parecer do Órgão Central do Sistema de Controle Interno, referentes à Prestação de Contas Anual de Gestão do exercício de 2023.

Dispõe sobre a Instrução Normativa AGE nº 03, de 10 de setembro de 2021, que regulamenta o Decreto Estadual nº 1.712, de 12 de julho de 2021.

Estabelece o cronograma e os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual para solicitação de Relatório e Parecer do Órgão Central do Sistema de Controle Interno, referentes à Prestação de Contas Anual de Gestão do exercício de 2022.

Aprova os Procedimentos Básicos e Técnicas de Auditoria no âmbito da Auditoria-Geral do Estado do Pará.

Aprova as Normas Gerais de Auditoria no âmbito da Auditoria-Geral do Estado do Pará.

Prorroga prazos previstos na Instrução Normativa AGE nº. 03, de 10 de setembro de 2021, que regulamenta o Decreto Estadual nº. 1.712, de 12 de julho de 2021.

Estabelece o cronograma e os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual para solicitação de Relatório e Parecer do Órgão Central do Sistema de Controle Interno, referentes à Prestação de Contas Anual de Gestão do exercício de 2021.

Altera a Instrução Normativa AGE nº 03, de 10 de setembro de 2021, que regulamenta o Decreto Estadual nº 1.712, de 12 de julho de 2021.

Altera a redação § 2º do art. 16 e do art. 17, caput, da Instrução Normativa nº 03, de 10 de setembro de 2021, que Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual para dar cumprimento ao disposto no Decreto Estadual nº 1.712, de 12 de julho de 2021, que trata da obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos, de declaração de bens e valores.

Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual para dar cumprimento ao disposto no Decreto Estadual nº 1.712, de 12 de julho de 2021, que trata da obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos, de declaração de bens e valores.

Art. 1º. Revogar os §§ 2º, 3º e 4º, do art. 10 da Instrução Normativa AGE nº 002/2019, de 26 de março de 2019, publicada no DOE nº 33.835, de 27 de março de 2019.

Art. 2º. Converter o § 1º do art. 10 da citada Instrução Normativa em parágrafo único.

Art. 3º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para a Auditoria-Geral do Estado encaminhar às Unidades Jurisdicionadas do Poder Executivo Relatório e Parecer do Órgão Central do Sistema de Controle Interno, referente à Prestação de Contas Anual de Gestão, exercício de 2020.

Estabelece cronograma e procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual para solicitação de Relatório e Parecer do Órgão Central do Sistema de Controle Interno, referentes à Prestação de Contas Anual de Gestão do Exercício de 2020.

Altera a redação do art. 7º da Instrução Normativa AGE nº 04, de agosto de 2019, que define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 2.289, de 13 de dezembro de 2018.

Dispõe sobre os procedimentos e as responsabilidades dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual relacionados à divulgação das informações de que trata o art. 4º, §2º, da Lei Federal Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e suas alterações.

Estabelece Modelo de Relatório de Avaliação e Monitoramento sobre a Implementação da Lei de Acesso à Informação - LAI, exercício 2019, no âmbito dos Órgãos e das Entidades do Poder Executivo do Estado do Pará e o prazo para a entrega do mesmo à Auditoria Geral do Estado - AGE.

Estabelece o cronograma e o conteúdo processual da prestação de contas anual, exercício 2019, que deve ser observado por ocasião do envio à Auditoria Geral do Estado do Relatório e Parecer Anual da Unidade de Controle Interno - UCI / Agente Público de Controle - APC dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual.

Estabelece Modelo de Relatório da Unidade de Controle Interno sobre a Completude da Documentação encaminhada na Prestação de Contas de Gestão Anual ao Tribunal de Contas do Estado do Pará por meio do Sistema e-Jurisdicionado - Módulo Contas de Gestão.

Define os procedimentos visando proteger a Administração Pública estadual na gestão e monitoramento de Parcerias entre a Administração Pública Estadual e as Organizações da Sociedade Civil - OSC’s a serem observados por Órgãos e Entidades integrantes e componentes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual.

Estabelece normas de organização apresentação a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, no que concerne a emissão dos Relatórios e Pareceres dos Órgãos Componentes do Sistema de Controle Interno, pela Auditoria Geral do Estado.

Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 2.289, de 13 de dezembro de 2018, a serem observados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

Dispõe sobre recomendações na aplicação da Lei Federal nº 13.019/2014, do Decreto Estadual nº 1.835, de 05.09.2017 e do Decreto Estadual nº 21, de 14.02.2019 na celebração de Parcerias entre a Administração Pública Estadual e as Organizações da Sociedade Civil - OSC's a serem observados por Órgãos/Entidades integrantes e componentes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual.

Dispõe sobre o dever de fiscalização da Administração Pública na contratação de serviços sob o regime de execução indireta e adoção de medidas para prevenir o risco de responsabilidade subsidiária a serem observados por Órgãos/Entidades integrantes e componentes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, com vistas à disciplinar a organização sistêmica que está sujeita à orientação normativa, à supervisão técnica e à fiscalização específica pela Auditoria-Geral do Estado, recomenda-se um Controle Interno mais atuante e independente objetivando prevenir ações ilícitas, incorretas ou impróprias para a Administração Pública.

Regulamentar a jornada de trabalho e aferir a assiduidade e pontualidade dos (as) Servidores (as) nos (as) Órgãos/Entidades do Poder Executivo Estadual visando a eficiência e qualidade do serviço público.

Atualiza e altera os ditames da Instrução Normativa AGE Nº 001/2014, de 20 de novembro de 2014, que dispõe sobre a definição de procedimentos adicionais a serem observados pelos (as) Órgãos/Entidades integrantes do Poder Executivo Estadual por ocasião da Prestação de Contas de Gestão dos Recursos Estaduais Anual junto ao Tribunal de Contas do Estado - TCE, objetivando disciplinar, com adequações/modificações a partir do Exercício 2016, quando se fez necessário, a emissão dos Relatórios e Pareceres dos Órgãos Componentes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual.

Estabelece informacoes adicionais, complementares ou de atualização aos ditados pelo Decreto Estadual Nº 1.180/2008, de 12/08/2008, que aprova o Regulamento, que trata da concessão, aplicação e a prestação de contas de recursos públicos sob a forma de Suprimento de Fundos.

Estabelece Modelo(s) de Relatório sobre a Completude da Prestação de Contas de Gestão Anual a ser encaminhado ao Controle Externo por meio do Sistema E-Jurisdicionados, em cumprimento ao Item 24 da Resolução TCE Nº 18.975/2017.

Atualiza e altera os ditames da Instrução Normativa AGE Nº 001/2014, de 20 de novembro de 2014, que dispõe sobre a definição de procedimentos adicionais a serem observados pelos(as) Órgãos/Entidades integrantes do Poder Executivo Estadual por ocasião da Prestação de Contas de Gestão dos Recursos Estaduais Anual junto ao Tribunal de Contas do Estado - TCE, objetivando disciplinar, com adequações/modificações a partir do Exercício 2016, quando se fez necessário, a emissão dos Relatórios e Pareceres dos Órgãos Componentes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual.

Dispõe sobre a definição de Formulários Padrão, do modelo do Relatório Anual da Autoridade de Gerenciamento e da Identidade Visual/Imagem Institucional do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC.PA, disciplinados no Decreto Estadual Nº 1.359/2015, de 31 de Agosto de 2015, e dá outras providências.

Dispõe sobre a definição de procedimentos a serem observados para Designação de Autoridade de Gerenciamento no âmbito dos Órgãos/Entidades integrantes do Poder Executivo Estadual, de que trata o Decreto Estadual Nº 1.359/2015.

Dispõe sobre a definição de procedimentos adicionais a serem observados pelos(as) Órgão/Entidades integrantes do Poder Executivo Estadual, objetivando disciplinar a emissão de Relatórios e Pareceres dos Órgãos Componentes do Sistema de Controle Interno, que integrarão o Processo de Prestações de Contas de Gestão dos Recursos Públicos Estaduais Anual a serem oportunamente enviadas ao Tribunal de Contas do Estado - TCE, de forma eletrônica, por meio do Sistema E-Jurisdicionados, sendo mantidos os Papéis de Trabalho à disposição do Sistema de Controle Interno e Externo.(Alterado pelo Inciso I do Art. 1º da INSTRUÇÃO NORMATIVA AGE Nº 003/2018, de 12 de dezembro de 2018).

Dispõe sobre a definição de procedimentos adicionais a serem observados pelos Órgãos/Entidades integrantes do Poder Executivo Estadual por ocasião da Prestação de Contas de Gestão de Recursos Públicos Estaduais Anual junto ao Tribunal de Contas do Estado - TCE.

Dispõe sobre a definição de procedimentos adicionais a serem observados pelos Órgãos/Entidades integrantes do Poder Executivo Estadual por ocasião da Prestação de Contas de estão de Recursos Públicos Estaduais Anual junto ao Tribunal de Contas do Estado - TCE.

Dispõe sobre orientações aos órgãos/entidades do poder executivo estadual quanto à instrução processual referente às rotinas e padronização para a contratação de despesas por meio de dispensa e inexigibilidade de licitação, de acordo com os ditames da Lei Federal Nº 8.666/93.

Dispõe sobre os procedimentos para realização de cotação eletrônica para aquisição de bens e contratação de serviços de pequeno valor por dispensa de licitação, com fundamento nos incisos I, II e parágrafo único do Art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993.

Dispõe sobre a implantação do Sistema de Controle Preventivo - SICONP, no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, para o monitoramento preventivo dos atos administrativos.

Disciplina a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e dá outras providências.

Dispõe sobre o pagamento de fornecedores da Administração Pública direta e indireta do Estado do Pará, vinculando como meio de pagamento o crédito em conta bancária.

Altera a instrução normativa nº 0008, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre a reestruturação organizacional, competências e atribuições das unidades administrativas, modelo do processo decisório, redistribuição dos cargos de Direção e Assessoramento da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA e dá outras providências.

Dispõe sobre a necessidade de uniformizar os procedimentos relativos à requisição e operacionalização da concessão do Abono de Permanência junto às unidades de pessoal dos órgãos setoriais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, considerando o que determina o § 5, do art. 2º e § 1º, do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.

Estabelece normas para efeito de operacionalização das consignações de que trata o Decreto nº 2.071 de 20 de fevereiro de 2006.

Dispõe sobre a reestruturação organizacional, competências e atribuições das unidades administrativas, modelo do processo decisório, redistribuição dos cargos de Direção e Assessoramento da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda - SEFA e dá outras providências.

Cessão do Servidor em Exercício de Cargo Comissionado ou Temporário.

Dispõe sobre princípios e normas ético-profissionais aplicáveis aos servidores públicos estaduais componentes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Pará.

Atualizar a disciplina sobre a cessão de servidores públicos estaduais, prevista no Decreto nº 2235 de 16 de julho de 1997, que delega competências aos Secretários de Estado e Dirigentes das Autarquias e Fundações Públicas.

Dispõe sobre alterações na Instrução Normativa nº 13/96.

Dispõe sobre a necessidade de orientar os órgãos da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações quanto à instrução processual, referente aos processos administrativos de competência desta Secretaria.

Estabelece os critérios de apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais? DIEF pelos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS que realizarem operações e prestações sujeitas à incidência do imposto.

Delega competências aos Secretários de Estado e Dirigentes das Autarquias e Fundações Públicas, para decidir em caráter final sobre determinados atos administrativos e dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado.

Atualiza e consolida os procedimentos operacionais para a aceitação como estagiários, de alunos regularmente matriculados e que venham freqüentando, efetivamente, cursos vinculados à estrutura do ensino público e particular, nos níveis superior, profissionalizante de segundo grau e supletivo.

Estabelece regras gerais para toda a Administração Pública Estadual sobre faltas no serviço público.

Dispõe sobre Inspeções, Auditorias e Acompanhamentos.

Dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado.

Dispõe sobre os procedimentos de execução do estágio de estudantes.